TJAL 0000164-46.2012.8.02.0055
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A CONCESSÃO DO EXAME NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A VIDA É DIREITO INDISPENSÁVEL, DEVENDO PREVALECER EM QUALQUER SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO - TODA MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A CONCESSÃO DO EXAME NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A VIDA É DIREITO INDISPENSÁVEL, DEVENDO PREVALECER EM QUALQUER SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO - TODA MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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