TJAL 0000164-83.2011.8.02.0054
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária com pedido de liminar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA dos pleitos. APELAÇÃO CÍVEL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERADA. APÓS A VALIDADE DO CERTAME INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL NÃO FOI VIOLADO NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS, PORQUANTO INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária com pedido de liminar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA dos pleitos. APELAÇÃO CÍVEL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERADA. APÓS A VALIDADE DO CERTAME INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL NÃO FOI VIOLADO NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS, PORQUANTO INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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