TJAL 0000165-07.2014.8.02.0202
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ALUNO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DE COMPLETADOS 6 ANOS DE IDADE. ALUNO QUE JÁ COMPLETOU A FASE PRÉ-ESCOLAR. PRETENSÃO RELATIVA AO ANO LETIVO DE 2014. REEXAME SOMENTE AO FINAL DE 2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ALUNO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DE COMPLETADOS 6 ANOS DE IDADE. ALUNO QUE JÁ COMPLETOU A FASE PRÉ-ESCOLAR. PRETENSÃO RELATIVA AO ANO LETIVO DE 2014. REEXAME SOMENTE AO FINAL DE 2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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