TJAL 0000165-40.2010.8.02.0204
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE BENS E/OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE BENS E/OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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