TJAL 0000165-77.2010.8.02.0030
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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