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Jurisprudência


TJAL 0000166-55.2010.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 2010.2987-4 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO. CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE QUER REFORMAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que os requisitos de admissibilidade dividem-se em dois grupos: intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, consubstanciando-se, a sua análise, na verificação do cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito, cuja observância é verificada por meio da tempestividade, regularidade formal e preparo; 2. Quanto às condições intrínsecas, é de se dizer que o recurso em tela não atendeu a um de seus elementos, uma vez que o Agravante, em sua petição recursal, não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, não sendo cabível o recurso interposto para albergar a pretensão nele exposta; 3. Ressalte-se o cabimento de proceder-se em novo exame de admissibilidade do Agravo, considerando inexistir preclusão ao Juízo quanto ao exercício da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos aos recursos, porquanto matéria de ordem pública; 4. Recurso não conhecido, à unanimidade.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 2010.2987-4 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO. CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE QUER REFORMAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. É c
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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