TJAL 0000167-03.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6- 1261/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE LINFOMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E EXISTÊNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STF, QUE INDICARIAM A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO INOVA, LIMITANDO-SE A APENAS REITERAR DUAS TESES JÁ ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE ONCOLOGIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6- 1261/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE LINFOMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E EXISTÊNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STF, QUE INDICARIAM A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO INOVA, LIMITANDO-SE A APENAS REITERAR DUAS TESES JÁ ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE ONCOLOGIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1261/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE LINFOMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE C
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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