DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DA SUA IRREGULARIDADE FORMAL E DA INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA ADMITIR O RECURSO INTITULADO COMO "RECURSO INOMINADO" COMO SENDO RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL E PREENCHIDO OS DEMAIS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS INERENTES À APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTADA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.