TJAL 0000167-50.2014.8.02.0016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PORTE EM LOCAL DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS. AGENTE OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. VEREADOR. ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CÁLCULO DA PENA ESCORREITO. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PORTE EM LOCAL DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS. AGENTE OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. VEREADOR. ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CÁLCULO DA PENA ESCORREITO. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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