TJAL 0000168-27.2009.8.02.0043
ACORDÃO Nº 1.0618/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTO POR OPÇÃO DA FONTE PAGADORA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0618/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTO POR OPÇÃO DA FONTE PAGADORA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0618/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTO POR OPÇÃO DA FONTE PAGADORA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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