APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Em que pese a existência de opiniões doutrinárias e jurisprudenciais no sentido da impossibilidade da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, o enunciado da Súmula nº 279 do Superior Tribunal de Justiça consubstancia o entendimento no sentido de que "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". 02- A execução intentada contra a Fazenda Pública deve ser harmonizada com a norma do art. 730 do Código de Processo Civil, por se encontrar sujeita a regime jurídico específico, cabendo ao Magistrado, após o trânsito em julgado, promover a requisição do pagamento junto ao presidente do Tribunal, que observará a ordem de apresentação do precatório à conta do respectivo crédito. 03- Reconhecido o saldo devedor pelo próprio gestor do município (fl. 36), com o depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para amortização da dívida, tenho que inexiste dúvida quanto à liquidez do título objeto da execução, cabendo ao município promover o devida pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.