TJAL 0000169-30.2010.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0142/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0142/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0142/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO PÁT
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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