TJAL 0000169-43.2013.8.02.0052
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I - O valor definido na sentença alcança o montante de R$ 24.426,77 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), sendo consideravelmente inferior à quantia exigida para o reexame necessário.
II - Além disso, a sentença estabeleceu valor líquido e certo, especialmente por haver estabelecido os índices de atualização e o montante referente aos honorários advocatícios.
III Remessa não conhecida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I - O valor definido na sentença alcança o montante de R$ 24.426,77 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), sendo consideravelmente inferior à quantia exigida para o reexame necessário.
II - Além disso, a sentença estabeleceu valor líquido e certo, especialmente por haver estabelecido os índices de atualização e o montante referente aos honorários advocatícios.
III Remessa não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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