TJAL 0000169-53.2007.8.02.0052
ACÓRDÃO N.º 1-0898/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NEGATIVA PELA PREFEITURA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE. CONDUTA ILEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO. A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES NÃO É EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE QUALQUER CIDADÃO FISCALIZAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0898/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NEGATIVA PELA PREFEITURA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE. CONDUTA ILEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO. A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES NÃO É EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE QUALQUER CIDADÃO FISCALIZAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0898/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NEGATIVA PELA PREFEITURA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE. CONDUTA ILEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS AD
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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