TJAL 0000169-94.2011.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA, TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL E COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS DETERMINADAS PELO SUS AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA, TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL E COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS DETERMINADAS PELO SUS AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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