PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SESSÃO PLENÁRIA, TER SE BASEADO APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS EM FASE INDICIÁRIA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS, MEDIANTE EXISTÊNCIA DE TESE FÁTICA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DA REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SEGUE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com os ditames do art. 571, VIII do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em sessão plenária de julgamento devem ser arguidas logo depois de ocorrerem. Não constando na ata da Sessão a insurgência da Defesa do réu, referente à sustentação oral do órgão acusatório, que teria se baseado apenas em provas indiciárias, encontra-se preclusa a matéria. II – O decisum vergastado exarou fundamentação suficiente e idônea, pois fixou a pena-base do crime imputado ao acusado, levou em consideração as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates orais pela Acusação e pela Defesa, impôs os aumentos e diminuições de pena referentes às causas votadas pelo Júri, estabeleceu os requisitos genéricos e específicos da condenação e observou as demais exigências do art. 387 do Código de Processo Penal. III – Conquanto o réu sustente que atuou em legítima defesa, pois teria se defendido de agressão iniciada pelas vítimas, no curso do processo se reuniu um conjunto de testemunhos e elementos circunstanciais que dão respaldo ao veredito condenatório exarado pelos Jurados, não havendo que se falar em manifesta contrariedade do julgamento à prova dos autos. IV – Mantidas as qualificadoras das tentativas de homicídio imputadas ao apelante que foram sustentadas pelo Ministério Público e conservadas pelo Juízo a quo na decisão de pronúncia, pois além de encontrarem substrato fático nos autos, também foram reconhecidas pelos Jurados no Termo de Quesitação. V – A dosimetria da pena empreendida na origem pelo magistrado sentenciante esposou fundamentação idônea, mantendo-se o quantum de reprimenda arbitrado na origem. VI – De acordo com os requisitos erigidos pelo parágrafo único do art. 71 do Código Penal, bem como em se considerando que foram valorados em desfavor do réu a culpabilidade, as circunstâncias do crime e os motivos do fato, não haverá benefício ao acusado na aplicação do instituto do crime continuado. VII – A indenização por danos morais decorrentes da infração penal se mostra indevida, eis que seu fundamento legal também tem por base o artigo 387, IV do Código de Processo Penal, o qual fora acrescentado pela Lei nº 11.719/2008, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos, sobretudo sem a preparação do caderno processual para tanto. Precedente do STJ. VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido.