PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O DO ART. 28. IMPROVIDO. QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILDIDADE. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE DEVE SER AFASTADA DO MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS IN CASU DÃO SEDIMENTO À MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIDO. NATUREZA INDERROGÁVEL DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À PENA DE MULTA. IMPROVIDO. SITUAÇÃO ECONOMICAMENTE DESFAVORÁVEL DA APELANTE JÁ OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DA PENA. MULTA APLICADA EM PATAMAR AQUÉM DO IDEAL.PENA MANTIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.