Acórdão n.º 1-835/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MATRÍCULA NO 4.º PERÍODO, SEM CONCLUSÃO DO PRÉ-REQUISITO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA À IMPETRANTE, EM FACE DA DITA AUSÊNCIA NORMATIVA, IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA MESMA COMPLETAR A SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.