TJAL 0000171-10.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO APENAS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E DE 13º. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DESTA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS DE OFÍCIO. DÉBITOS POSTERIORES A 29.06.2009. ÍNDICE DE JUROS DE MORA SEMELHANTES AOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA QUE DEVERÃO RESPEITAR AS DATAS DE VENCIMENTO DE CADA VERBA VENCIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO APENAS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E DE 13º. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DESTA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS DE OFÍCIO. DÉBITOS POSTERIORES A 29.06.2009. ÍNDICE DE JUROS DE MORA SEMELHANTES AOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA QUE DEVERÃO RESPEITAR AS DATAS DE VENCIMENTO DE CADA VERBA VENCIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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