TJAL 0000171-66.2011.8.02.0057
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0129/2013. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO AGENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA DECISÃO UNANIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0129/2013. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO AGENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0129/2013. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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