TJAL 0000172-96.2009.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A PROVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE DE PROVA E COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVERSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO DA MULTA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 494, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A PROVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE DE PROVA E COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVERSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO DA MULTA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 494, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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