APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10, VIII E CAPUT DO ART. 11, TODOS DA LEI N. 8.429/92. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI N. 8.666/1993. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PROCESSANTE DE LICITAÇÃO E DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL. PUBLICAÇÕES EM PERIÓDICOS E NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR ATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. JUSTIFICATIVA DE PREÇOS. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS E DAS BANDAS ARTÍSTICAS. CONSAGRAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA DEVE PONDERAR O LOCAL EM QUE SERÁ EXECUTADO O CONTRATO. MUNICÍPIO LOCALIZADO NO SERTÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.