DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. O APELANTE = RECORRENTE NÃO REQUEREU AO TRIBUNAL, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, QUE CONHECESSE DO RECURSO – ART. 523, § 1º DO CPC -. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ART. 70 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS - LEI DE N.º 524/97-. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RELATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR O REPASSE DO ADICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA DEVIDA NO PERÍODO DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.