TJAL 0000173-55.2015.8.02.0070
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ARTIGOS 12 E 14. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E CONCURSO MATERIAL DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 Para a configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.
2 A continuidade delitiva arguida pelo recorrente não se configurou no caso dos autos porquanto demonstradas condutas em tempo e lugares diversos, ensejando a incidência da regra do concurso material das penas impostas.
3 Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ARTIGOS 12 E 14. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E CONCURSO MATERIAL DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 Para a configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.
2 A continuidade delitiva arguida pelo recorrente não se configurou no caso dos autos porquanto demonstradas condutas em tempo e lugares diversos, ensejando a incidência da regra do concurso material das penas impostas.
3 Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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