TJAL 0000174-21.2011.8.02.0057
ACÓRDÃO Nº 2.1311 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. AFASTADA. MÉRITO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. ATOS DE REMOÇÃO E CONSEQÜENTE EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1311 /2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. AFASTADA. MÉRITO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. ATOS DE REMOÇÃO E CONSEQÜENTE EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1311 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO D
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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