TJAL 0000174-36.2010.8.02.0031
ACÓRDÃO N.º6-1671/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DEVIDOS. COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECONHECIDA. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º6-1671/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DEVIDOS. COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECONHECIDA. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º6-1671/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DEVIDOS. COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRET
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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