TJAL 0000174-66.2011.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO NÃO REINICIADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDENTE MORA DA SEGURADORA EM CONCLUIR O PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO NÃO REINICIADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDENTE MORA DA SEGURADORA EM CONCLUIR O PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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