TJAL 0000175-06.2011.8.02.0057
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. NULIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. NULIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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