TJAL 0000175-07.2012.8.02.0013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. TESE DE DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ACOLHIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. TESE DE DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ACOLHIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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