PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. RÉU QUE TEVE GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DURANTE TODO O PROCEDIMENTO, SENDO PATROCINADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANDO DO RECONHECIMENTO DO RÉU, VIOLANDO OS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FOI VÁLIDO E EFICAZ. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, FORMAM UM CADERNO PROCESSUAL HARMÔNICO ENTRE SI, NÃO SENDO CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM QUE RÉU PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE UM MENOR. DOSIMETRIA. VERIFICADO EQUÍVOCO QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INDEVIDAMENTE VALORADAS. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA APENAS PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.