TJAL 0000175-23.2013.8.02.0061
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Injúria
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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