TJAL 0000175-95.2012.8.02.0016
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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