TJAL 0000176-15.2011.8.02.0049
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARTEFATO APTO A DEFLAGRÁ-LAS. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISSEMINAÇÃO DE APETRECHOS BÉLICOS NO MEIO SOCIAL AO ARBÍTRIO DE PARTICULAR. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA MUNIÇÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARTEFATO APTO A DEFLAGRÁ-LAS. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISSEMINAÇÃO DE APETRECHOS BÉLICOS NO MEIO SOCIAL AO ARBÍTRIO DE PARTICULAR. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA MUNIÇÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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