PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, CP. PROCEDÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO CRIMINOSO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: PENA-BASE ATENUADA EM 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA O PATAMAR DE 04(QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO APELANTE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: PENA-BASE APLICADA NO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SÚMULA 231 DO STJ A IMPEDIR A CONDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA, A PATAMAR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.