ACÓRDÃO N.º 2.0996 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINARES SUSCITADAS DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RELOTAÇÃO DE SERVIDORES - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que concede a segurança impetrada para tornar nulo o ato administrativo consubstanciado na relotação de servidores públicos municipais, em razão da ausência de motivação do aludido ato. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJMG, Reexame Necessário nº. 1.0021.09.008720-2/003, Rel. Des. Kildare Carvalho, Julgado em: 28/01/2010). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.