TJAL 0000177-35.2014.8.02.0068
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICADO O DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU O BEM OBJETO DO ILÍCITO PARA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. APLICADO O PATAMAR PARA A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA PROCEDER COM A DETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICADO O DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU O BEM OBJETO DO ILÍCITO PARA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. APLICADO O PATAMAR PARA A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA PROCEDER COM A DETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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