TJAL 0000177-93.2011.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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