TJAL 0000178-35.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0438/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO. ART 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INFECÇÃO HOSPITALAR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O IMINENTE RISCO DE MORTE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR, DENOMINADO HOME CARE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0438/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO. ART 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INFECÇÃO HOSPITALAR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O IMINENTE RISCO DE MORTE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR, DENOMINADO HOME CARE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0438/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO. ART 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO FUNDAME
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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