TJAL 0000179-31.2015.8.02.0048
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU GILSON HONORATO FERREIRA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DECOTE DA CONDUTA SOCIAL DO ART. 59 DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RÉU CARLOS DOS SANTOS SILVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU GILSON HONORATO FERREIRA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DECOTE DA CONDUTA SOCIAL DO ART. 59 DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RÉU CARLOS DOS SANTOS SILVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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