DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO HOMOLOGAR JUDICIALMENTE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BEM COMUM, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU SOMENTE A PARCELA QUE TRATAVA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA PARTE QUE VERSAVA ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO PARTILHA DO BEM COMUM, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, HAVENDO AJUSTE ENTRE OS EX-CONVIVENTES, O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO. ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ESTATAL DE RECONHECIMENTO ANTES DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO PONTO, ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO BEM COMUM, NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 02/04 DOS AUTOS, DETERMINANDO, AINDA, QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE QUE SEJA REGISTRADA EM CARTÓRIO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 7º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 37 DO CNJ, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O DISPOSTO NO ART. 98, §1º, IX, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.