TJAL 0000180-12.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1287/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RECEBIMENTO DE ROYALTIES DECORRENTES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DOS ROYALTIES POR PARTE DO ESTADO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICÁVEIS OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 20, §3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1287/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RECEBIMENTO DE ROYALTIES DECORRENTES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DOS ROYALTIES POR PARTE DO ESTADO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICÁVEIS OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 20, §3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1287/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RECEBIMENTO DE ROYALTIES DECORRENTES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DOS ROYALTIES POR PARTE DO ESTADO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxa de Exploração Mineral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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