TJAL 0000180-19.2009.8.02.0018
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENTENDEU PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO PERCEPÇÃO PELOS APELADOS DE PARTE DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A EXECUÇÃO CONDICIONA-SE À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS APELADOS. TÍTULO EXECUTADO QUE APENAS UTILIZOU-SE DA PALAVRA "AUFERIDA" PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA COTEJAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INCERTA. ART. 460 DO CPC. EQUÍVOCO NO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENTENDEU PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO PERCEPÇÃO PELOS APELADOS DE PARTE DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A EXECUÇÃO CONDICIONA-SE À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS APELADOS. TÍTULO EXECUTADO QUE APENAS UTILIZOU-SE DA PALAVRA "AUFERIDA" PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA COTEJAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INCERTA. ART. 460 DO CPC. EQUÍVOCO NO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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