TJAL 0000180-21.2008.8.02.0061
Acórdão N.º 2.0877/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA NÃO CONFERE AO PROPRIETÁRIO LIBERDADE PARA CONSTRUIR DE QUALQUER FORMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0877/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA NÃO CONFERE AO PROPRIETÁRIO LIBERDADE PARA CONSTRUIR DE QUALQUER FORMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0877/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA NÃO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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