TJAL 0000180-94.2011.8.02.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE RITOS. PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPONHA PREJUÍZO AO RÉU. DÚVIDA QUANTO AO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA ESTABELECER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PREJUÍZO AO RÉU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE RITOS. PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPONHA PREJUÍZO AO RÉU. DÚVIDA QUANTO AO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA ESTABELECER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PREJUÍZO AO RÉU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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