TJAL 0000181-40.2010.8.02.0027
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NÃO VERIFICADAS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS IRMÃOS E DA GENITORA DO DE CUJOS NÃO COMPROVADA. PENSÃO MENSAL A SER PAGA APENAS EM FAVOR DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ÍNDICE A SER APLICADO À INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NÃO VERIFICADAS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS IRMÃOS E DA GENITORA DO DE CUJOS NÃO COMPROVADA. PENSÃO MENSAL A SER PAGA APENAS EM FAVOR DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ÍNDICE A SER APLICADO À INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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