TJAL 0000181-97.2012.8.02.0050
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO NO QUE TOCA AO DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO, SOBRE AS QUAIS HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LEI DE Nº nº 678/98 em seu artigos 58, II e 190. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO NO QUE TOCA AO DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO, SOBRE AS QUAIS HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LEI DE Nº nº 678/98 em seu artigos 58, II e 190. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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