TJAL 0000182-82.2009.8.02.0084
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0105/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 DE ANOS. EMANCIPAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0105/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 DE ANOS. EMANCIPAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.0105/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 DE ANOS. EMANCIPAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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