TJAL 0000182-93.2012.8.02.0014
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO REJEITADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES STJ. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES COM O CORPO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PELO ACUSADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 93, IX DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES ANALISADOS INDIVIDUALMENTE E DEVIDAMENTE EMBASADOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPARO NAS PENALIDADES APLICADAS. OBSERVAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE EQUÍVOCO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. PENALIDADE CORRIGIDA PARA 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO REJEITADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES STJ. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES COM O CORPO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PELO ACUSADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 93, IX DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES ANALISADOS INDIVIDUALMENTE E DEVIDAMENTE EMBASADOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPARO NAS PENALIDADES APLICADAS. OBSERVAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE EQUÍVOCO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. PENALIDADE CORRIGIDA PARA 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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