TJAL 0000182-93.2013.8.02.0035
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO FEITA NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE, ORA APELADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO À REDUÇÃO ILEGAL. ARTIGO 14, §4º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 269 DO STF. SÚMULA 271 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO FEITA NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE, ORA APELADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO À REDUÇÃO ILEGAL. ARTIGO 14, §4º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 269 DO STF. SÚMULA 271 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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