TJAL 0000183-14.2013.8.02.0024
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICADA A ESPÉCIE - LEI MUNICIPAL Nº 09/2011, ART. 49. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICADA A ESPÉCIE - LEI MUNICIPAL Nº 09/2011, ART. 49. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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